Assembleia Legislativa do Tocantins, Palmas, TO
Marco Aurélio Jacob
A Assembleia Legislativa publicou Decreto Administrativo nº 951 onde nomeia comissão de transição do atual presidente Osíres Damaso (PSC) para o eleito, Mauro Carlesse (PHS).
Conforme o Decreto, foram indicados pelo Presidente atual: Antonio Ianowich Filho, Diretor-Geral, que a coordenará; o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Divino José Ribeiro e a Diretora de Área Orçamentária e Financeira, Juliana Passarin. São membros indicados pelo Presidente eleito: Sandro Henrique Armando, seu coordenador; Raimundo Nonato Noronha Alves e Keliton de Sousa Barbosa.
Os objetivos são evitar a descontinuidade das ações primordiais e imprescindíveis para a gestão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, propiciar ao Presidente em exercício o término de sua gestão dentro do mais absoluto clima institucional, caracterizado pela transparência e pelo princípio constitucional da publicidade além de propiciar ao Presidente eleito o recebimento de informações, de dados e de documentos necessários à elaboração e implementação do programa da nova gestão.
O Artigo 3º especifica que: “Caso não tenham sido elaborados os demonstrativos contábeis – anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 – e os balancetes contábeis do exercício findo, deverão ser apresentados ao novo gestor as relações discriminadas das receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, elaboradas mês a mês”, consta no Decreto.
O Decreto prevê que as solicitações feitas sejam respondidas no prazo de 7 dias úteis contados a partir do protocolo da correspondente requisição. Os trabalhos da comissão vão até dia 30 de janeiro de 2016. O decreto é do dia 18 de novembro mas só foi publicado dia 30.
