Fica restabelecida a circulação, a chegada e a saída do transporte coletivo intermunicipal, público privado e rodoviário nas modalidades regular, transporte de passageiros, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Dois Irmãos do Tocantins, localizado a 178 km de Palmas.
A conquista foi publicada por meio de Decreto no Diário Oficial do município na última segunda-feira, 20, e é fruto de atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas.
No início do mês de abril, o Núcleo apresentou Recomendação à Prefeitura de Dois Irmãos a favor do restabelecimento dos serviços, suspenso durante a pandemia do novo coronavírus por meio do decreto municipal nº 53/2020. Para a Defensoria Pública, a atividade de transporte intermunicipal é um serviço essencial à população, sobretudo a mais carente.
O defensor público coordenador do Nuamac Palmas, Maciel Araújo Silva, argumenta que a paralisação dos serviços vai contra a Legislação Federal n° 13.979, que estabelece que para fins de restrição do transporte intermunicipal o órgão de vigilância sanitária deve elaborar uma recomendação técnica e fundamentada sobre a decisão.
O Defensor Público destaca, ainda, que além de tudo, há o risco da paralisação acarretar no atraso de tratamentos realizados por inúmeros pacientes que se deslocam mensalmente até Palmas, com caráter contínuo, a exemplo de pacientes com câncer; diabéticos; cardíacos, etc.
Fonte: DPE-TO
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