Tribunal de Contas do Tocantins – Foto: Divulgação/TCE
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) enviou, no fim da tarde desta sexta-feira, 29, ofício ao secretário Estadual de Saúde, aos prefeitos e secretários municipais com orientações sobre seis pontos importantes com relação à vacinação da população contra o coronavírus, inclusive sobre a responsabilização em caso de descumprimento da ordem de prioridade. A publicação na íntegra pode ser conferida no Boletim Oficial nº 2712 ou clicando aqui.
Como órgão de Controle Externo da Administração Pública, o TCE/TO tem competência constitucional para realizar fiscalização e acompanhamento das ações municipais relacionadas ao cumprimento das diretrizes fixadas pelos planos nacional e estadual de vacinação, principalmente com relação à garantia da ordem de prioridade.
Considerando o caráter de urgência que o cenário pandêmico exige, o documento expedido pelo Tribunal destaca a necessidade da garantia de divulgação e transparência do processo de vacinação, da quantidade de insumos e do registro regular dos dados, assim como a realização de ações para garantir o acesso à vacina para todos os cidadãos.
Além do dever de formalizar um plano de ação detalhando todo o processo de vacinação, outro ponto importante é com relação ao Controle Social e a transparência. Para que isso seja garantido, é preciso a divulgação diária e permanentemente atualizada, até as 22 horas, no site oficial, em formato de fácil leitura e interpretação pela população.
O ofício destaca ainda a tarefa de informar à Câmara Municipal, aos conselhos municipais, aos atores do controle social e à sociedade em geral sobre as ações que a gestão tomou, pretende tomar ou não em relação ao processo de vacinação contra a Covid-19.
Outro trecho do documento frisa o dever de adotar todas as medidas cabíveis para responsabilização cível, administrativa e criminal de eventuais irregularidades identificadas, especialmente, as relacionadas ao descumprimento da ordem de prioridade.