A Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social (Semas) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizaram nesta sexta-feira, 14, a Audiência Pública sobre a contextualização do Conselho Tutelar de Porto Nacional.
O evento aconteceu no auditório do Ministério Público, e teve como objetivo a análise dos avanços e desafios do órgão no Município e sobre o aprimoramento da lei, visando melhorias na qualidade do serviço.
Além da secretária da Semas, Verônica Fontoura, a audiência contou com a presença do secretário executivo da Semas e presidente do CMDCA, Alan Gomes. Atendendo ainda a outras considerações, a Audiência Pública deliberou sobre o processo de criação do Conselho Tutelar no distrito de Luzimangues.
A secretária Verônica Fontoura expressou a vontade da gestão Joaquim Maia em ver a funcionalidade do Conselho, bem como do que lhe é de direito, em lei, que assegure o cumprimento de suas políticas.
Prefeitura de Porto Nacional discute em audiência pública a valorização do Conselho Tutelar no Município (Foto: Dornil Sobrinho)
Reorganização
O debate em torno da reorganização do CMDCA em Porto Nacional teve a participação da promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, autoridade ligada ao sistema de garantia de direitos, que, junto ao público presente, norteou os rumos a seguir para que o Órgão atinja seus objetivos.
A promotora ressaltou que a atual gestão do município possui uma perspectiva social com olhar mais amplo na questão da criança e do adolescente. Na oportunidade parabenizou a secretária Verônica Fontoura, além da secretária da Saúde, Anna Crystina Brito, pela postura técnica e de enfrentamento que as duas têm deferido ao social.
“Nós estamos vivenciando nessa gestão atual do Município, uma visão muito mais especializada, e comprometida com a questão da criança e do adolescente. Então essa política de atendimento, essa política pública, ela começa da reestruturação legal, do arcabouço jurídico municipal que precisa ser regularizado. Essa audiência pública hoje é justamente pra dar à população a condição de debater essa regularização legislativa, dando condição de fazer as suas sugestões, doravante, analisar a sua legalidade, ou não, além de regularizar aquilo que está errado”, enfatizou a promotora.
O encontro foi voltado aos servidores do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS; Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; Organizações da Sociedade Civil; Ministério Público; Poder Judiciário; Defensoria Pública; Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Administração, Esporte e Lazer, Educação, e as demais. Conselheiros tutelares, e Câmara Municipal de Vereadores.
Política Pública
Segundo o secretário executivo da Semas e presidente do CMDCA, Alan Gomes, a população precisa ampliar o olhar enquanto política pública.
“Nós estamos convocando hoje uma audiência pública pra mostrar a contextualização do Conselho Tutelar de Porto Nacional e como vai ser o funcionamento no Distrito de Luzimangues. Ao longo das décadas, a gente sabe que às leis precisam ser readequadas, e observamos que Porto Nacional tem algum retrocesso nessa parte de garantias de direito para os conselheiros e também para o Conselho Tutelar. Então, nós vamos apresentar hoje qual é essa atual conjuntura e o que será exposto enquanto proposta de alteração no projeto de lei, buscando adequar à legislação municipal do Conselho ao que traz as tratativas nacionais, estaduais, e municipais na garantia de direito a proteção integral da criança e do adolescente”, frisou Gomes.
Fonte: Secom Porto Nacional