A Justiça determinou a suspensão da venda de terrenos no Loteamento Água Fria, em Palmas, e também determinou que o proprietário instale placas informando que o loteamento é ilegal. A medida foi após o Ministério Público do Tocantins denunciar a comercialização clandestina dos terrenos e a falta de infraestrutura mínima no local.
A decisão é liminar e cabe recurso. A promotora responsável pela ação, Kátia Gallieta, informou que o processo começou em setembro de 2021. “O local não dispõe de infraestrutura mínima para moradia, causando prejuízos a diversas pessoas e famílias que residem no local”.
Segundo a denúncia, Valdemar da Silva fez “parcelamento irregular de solo”, sem permissão ou autorização dos órgãos públicos e em desacordo com a legislação.
A decisão determina ainda que em caso de desobediência o proprietário deverá pagar multa diária no valor de R$500 até o limite de R$ 30 mil O valor arrecadado das multas poderá ser revertido em prol da estruturação do loteamento.
A promotoria informou ainda que atua com outras instituições para combater loteamentos irregulares e ocupações ilegais, tendo em vista o número crescente de reclamações desta natureza na capital. Alguns dos loteamentos clandestinos encontram-se nas margens do ribeirão Água Fria, dentro da Área de Preservação Permanente (APP).