O Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Os senadores retiraram a previsão de que o governo federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas.
A maioria rejeitou a possibilidade de o governo bloquear recursos de emendas para cumprir a meta fiscal. Foram 47 votos pela rejeição, 14 contra e uma abstenção. O senadores tocantinenses Eduardo Gomes, Irajá e Professora Dorinha votaram não.
Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Em uma derrota para o governo, os senadores excluíram do relatório votado a possibilidade de bloquear as emendas no orçamento.
Se o projeto for aprovado e sancionado como está, o único instrumento possível será o contingenciamento – a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
Ambos são mecanismos preventivos, mas o contingenciamento acaba sendo mais fácil de reverter, a partir de um aumento na arrecadação. Já o bloqueio – que é o cancelamento de gastos para cumprir o arcabouço fiscal – só é revertido se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção. Um projeto de lei precisa ser analisado para desfazer o bloqueio.
Emendas impositivas
Segundo a proposta, as emendas que o governo tem obrigação de pagar, as impositivas, vão crescer acima da inflação ao longo dos anos, mas terão de cumprir os limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal.
No orçamento de 2024, o Congresso aprovou uma reserva de cerca de R$ 53 bilhões para o total das emendas.