O vereador Pedro Cardoso (DEM), apresentou nesta terça-feira, 15, cinco Projetos de Lei que tratam sobre a proteção da criança e do adolescente e sobe a aprovação do porte de armas de fogo para os atiradores esportivos na em Palmas.
Dos 5 projetos apresentados, 4 são sobre a proteção de crianças e adolescentes:
No projeto de Lei Nº 022/2022, o vereador defende sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes.
No projeto de Lei Nº 024/2022, ele pretende assegurar às crianças, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior e sessenta anos, a máxima prioridade de vaga em unidade de Rede Pública municipal mais próxima de sua residência.
E no projeto de Lei Nº 025/2022, Pedro Cardoso aborda sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O Projeto de Lei Nº 026/2022, também dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Palmas.
Porte de armas
O vereador fez questão de destacar o seu projeto de Lei Nº 023/2022, onde reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003, no município de Palmas.
“Nossa proposição é dar mais segurança a quem tem o registro de posse de arma, seja para os atiradores esportivos ou para quem utiliza seu armamento para caçar na zona rural durante o transporte de suas armas. Esse transporte oferece um risco, e para isso entendemos que o atirador regulamentado também deve ter o direito ao porte de uma arma para proteger os demais armamentos”, argumentou.