A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os investimentos na aplicação do PreviPalmas se reuniu na manhã segunda-feira, 1º, e acabou por rejeitar por 3 votos a 2, a emenda proposta pelo vereador Tiago Andrino (PSB), que solicitava a retirada do indiciamento do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB) e do ex-secretário de Finanças Christian Zini, do relatório final. O Presidente Milton Neris (PP), a relatora Laudecy Coimbra (SD) e Vandim do Povo(DC) votaram contra a alteração do relatório; já os membros Tiago Andrino e o suplente Folha Filho (PSD), votaram a favor da inclusão da emenda.
Andrino sugeriu a modificação ao relatório final da CPI por entender que o documento está tecnicamente desajustado com o direito brasileiro.“ No ordenamento jurídico, não existe o crime pelo fato de você ser gestor e nomear alguém para desempenhar uma função e, muito menos ser responsabilizado, caso a mesma venha cometer alguma irregularidade. Mostrei para os membros casos recentes, julgados pelo STF, tudo bem fundamentado, porém não fui entendido. E mais, queria deixar bem claro: o ex prefeito não foi citado por nenhuma testemunha nas várias oitivas que foram realizadas. Por tal razão, achei muito injusto tudo isso”, concluiu o parlamentar pessebista.
Para a relatora Laudecy Coimbra, o gestor é responsável solidário pelas pessoas que nomeia para ocupar funções no governo. “No meu entendimento quem nomeia deve responder solidariamente com os erros dos subordinados, porque o administrador deve ter cuidado ao indicar uma pessoa para ocupar uma função importante. Ele tem que saber se a pessoa tem capacidade técnica para desempenhar a função ou não. A CPI não faz julgamentos, não somos tribunal do júri. Esse trabalho de vários meses foi bem fundamentado e, agora, cabe aos órgãos competentes apontar quem são os culpados pelos crimes que a Comissão apontou”, destacou Laudecy.
Ao final dos trabalhos e encerramento da CPI, o presidente Milton Neris agradeceu o empenho dos membros da Comissão pelo trabalho realizado. “A Comissão conduziu com lisura todo o processo da CPI. Agradeço o empenho e o compromisso de todos ao longo desses meses. Agora, com todo esse material e o relatório aprovado, nós vamos encaminhar para os órgãos responsáveis, para que tomem as devidas providências e responsabilizem, dentro da lei, todos aqueles que tiveram participação nas fraudes apontadas”, finalizou Neris.
fonte: Câmara de Palmas
