O deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas), apresentou nesta sexta-feira, 03, o Projeto de Lei 153/2023 que altera a Lei nº5.662/71 sobre as medidas de incentivo aos investimentos em infraestrutura no Brasil e as operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinadas à execução de infraestrutura em países estrangeiros.
O PL 153/23 tem como premissa alterar na legislação três pontos essenciais: a apresentação de uma relação de obras essenciais de infraestrutura no Brasil que estejam em conformidade com seus cronogramas de execução, que o parlamentar definiu como priorização de investimentos no País; Além da equipe técnica do Banco, um grupo de avaliação dos critérios do financiamento, das obras ou serviços no exterior, em conjunto com os órgãos competentes, por exemplo o Conselho Monetário Nacional e o impedimento de financiamento de países inadimplentes pelo período mínimo de quatro anos a partir da quitação da dívida.
Vicentinho Júnior pontuou que o PL foi apresentado após o Governo Federal anunciar sua intenção de retomar os financiamentos de grandes projetos de infraestrutura em países estrangeiros. “Esta é uma matéria de bom senso e na próxima semana pedirei ao presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas) para que a pauta seja votada em Regime de Urgência. Já estou conversando com os parlamentares, tanto da direita, quanto da esquerda e tenho certeza que existe quórum para aprovação da pauta”, pontuou o deputado tocantinense.
Indicação ao Ministro
Além do Projeto de Lei, o parlamentar fez a indicação nº02/2023, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin em que sugere a implementação de políticas públicas para direcionar os recursos do BNDES, para a realização de investimentos no país, especialmente para a execução de infraestrutura interna, e para impedir financiamentos a países inadimplentes. O deputado justifica que “não é admissível que um país ainda tão carente de infraestrutura direciona recursos para a melhoria de países estrangeiros enquanto a maioria dos brasileiros sofre com a falta de estrutura diariamente”.
Ao finalizar o documento, o parlamentar menciona que, “diante da importância do tema e da necessidade de investimento dos recursos na infraestrutura e na economia nacionais, sugiro a V. Exª que adote as medidas necessárias para implementar políticas que direcionem os recursos do BNDES para a realização de investimentos no país, especialmente para a execução da infraestrutura interna, a fim de utilizar os recursos da empresa pública para beneficiar diretamente milhões de cidadãos”, conclui.
Link projeto de lei: Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
Link indicação ao Ministro: Projeto de Lei (camara.leg.br)