O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) reconheceu o direito ao adicional noturno de servidores da rede municipal de educação de Aparecida do Rio Negro através de ação judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).
O Sintet ingressou com ação pleiteando o pagamento de adicional noturno em favor dos servidores da rede municipal de educação de Aparecida do Rio Negro que trabalham na função de vigias escolares.
Apesar de trabalharem no período noturno há anos, esses servidores não recebiam o adicional noturno assegurado pela Constituição Federal (CF).
A ação promovida pelo Sintet foi julgada como procedente pelo TJ-TO no mês de maio de 2022, e já se encontra na fase de cumprimento de sentença, o que possibilitará finalmente os profissionais receberem seus direitos adequadamente.
“A luta do Sintet é pela valorização da educação e pela defesa dos direitos da categoria, e para isso, continuará buscando tal defesa, seja pela via administrativa, seja pela via judicial”, disse o presidente do Sintet Regional de Palmas, Fábio Lopes.