Bandeira Trans – Divulgação
Lucas Eurilio
A Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) publicou uma nota nesta quarta-feira, 23, onde afirma que a Lei nº 2.583/2020 promulgada na calada da noite pelo vereadores de Palmas reafirma a transfobia que mata todos os dias. (Veja no final da matéria)
A lei proíbe a implementação e o uso de banheiros neutros por pessoas transexuais em órgãos públicos, escolas, autarquias, fundações, institutos, shoppings e Banco do Povo na Capital
Ainda conforme a Comissão, a promulgação da lei é o resultado de uma transfobia estrutural arraigada na nossa sociedade.
O presidente da comissão, Landri Neto lembrou ainda que na atual situação, onde o país já registrou mais de 180 mil mortes por Covid-19 é necessário ter um pouco mais de respeito e valorizar a fraternidade.
A decisão do legislativo municipal tem repercutido negativamente na comunidade LGBTQIA+. e várias entidades como a Associação de Transexuais e Travestis do Tocantins (Atrato), Aliança Nacional LGBTQ+ e o Somos repudiaram a lei.
A modelo e trancista Indaiá Maria Gonzaga que é transexual ressaltou que a invisibilidade ainda é uma das principais barreiras para enfrentar a transfobia.
“Depois perguntam porque travesti vive na prostituição. Não podemos nem usar um banheiros públicos pra fazer nossas necessidades. Nos é negado trabalho, afeto, espaços e muitas de nós vivemos em situação de vulnerabilidade, sem ter condições de pelo menos comprar o que comer. Não há políticas públicas e não podemos ocupar nem os espaços. Viver aqui é viver numa cidade onde somos completamente invisíveis e inexistentes”.
Segundo um levantamento feito pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) o Brasil registrou apenas entre 1/1 e 28/2 de 2020, um aumento de 90% no número de assassinatos em realação ao mesmo período de 2019.
Em 2020 foram 38 assassinatos e em 2019 o país registrou 20 mortes de pessoas T. A expectativa de vida dessas pessoas é de 35 anos.
Além desses números, o Brasil também é um dos países que mais consomem pornografia com pessoas transexuais.
No Twtter, um passo a passo de como denunciar a nova Lei foi publicado pela Coletivo Somos.
https://twitter.com/SomosPalmas/status/1341807517656117248
Veja a nota da OAB na íntegra
A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão Especial de Diversidade Sexual vem se manifestar veementemente contrária a Lei n.° 2.583, de 21 de dezembro de 2020, onde proíbe o uso comum de banheiros públicos por gêneros diferentes, tendo como resultado a reafirmação da transfobia estrutural.
Cabe esclarecer que a presente lei aprovada pelo legislativo municipal vai de encontro, ou melhor, na contramão, dos diplomas recentemente promulgados na nossa cidade, e.g. Decrero n.° 1.726/19, onde se garante o uso do nome social a todas as pessoas travestis e transexuais nos serviços públicos de âmbito municipal. Em ainda mais recente vitória tal regulamentação também foi decretada no âmbito estadual (Decreto n. 6.191 de 1° de dezembro de 2020). Desde 13 de junho de 2019 o STF reconheceu e declarou crime a homotransfobia no Brasil.
Os direitos da comunidade T, a completude social, passa pelo respeito e garantia da dignidade humana. Esta Douta Ordem jamais pactuará com o preconceito e o ódio.
Em um ano tão rígido e doloroso, com mais de 180 mil mortos pela Covid-19 em todo o país, valorizar a vida e a fraternidade da sociedade nunca fora tão essencial.
O Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB Tocantins apresentará no primeiro Colégio de Presidentes de Comissões Temáticas do ano de 2021 projeto para que seja encaminhado para apreciação do Conselho Seccional a criação de banheiros de gênero neutro nas dependências da OAB.
Reafirmando, assim, o respeito, a conscientização e a luta contra preconceito a comunidade LGBT.
Landri Neto
Presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins
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