A Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento do Estado do Tocantins (AELO), protocolou uma representação no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, solicitando a instauração de Processo Disciplinar, contra um escritório de advocacia de Palmas, que vem propagando assessoria de ações judiciais contra as empresas loteadoras do Estado.
“O escritório em questão, tem se apropriado da pandemia do Coronavírus (COVID-19), para incentivar aos possíveis clientes, rescisão de contrato de compra e venda de lotes no Estado, com a restituição de valores pagos. Orienta ainda aos consumidores a suspenderem o pagamento de suas parcelas. Tal atitude induz o consumidor em erro, no momento em que abrirão mão de bens imóveis, que pagaram ao longo de vários anos, e jamais conseguirão noutra oportunidade, comprar pelo mesmo preço e condições iniciais. Importante salientar que as ações de rescisão de contrato no Estado do Tocantins estão suspensas por ordem judicial e a matéria tende a evoluir para os tribunais superiores sem previsão quanto ao término e resultado das ações. Portanto, incita em erro os consumidores, quando vende solução rápida e vantajosa. É lamentável uma conduta dessa natureza partindo de um operador do direito, que prestou juramento em promover incondicionalmente a Justiça”, disse a advogada da AELO, Mônica Araújo e Silva.
A advogada esclarece ainda, que a representação solicita, a OAB/TO que determine em caráter emergencial, que o representado cesse imediatamente a promoção desse tipo de expediente antiético e temerário.
Segundo o advogado da AELO/TO, Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha, as loteadoras vêm mantendo inalterado o seu quadro de funcionários, com pagamento em dia dos salários, e o fiel cumprimento com os contratos firmados com fornecedores e clientes. “E desejamos manter esses compromissos, para isso, é necessário que providências sejam tomadas, de modo a não permitir que clientes sejam induzidos por alardes falsos em momento de fragilidade. Atitudes dessa natureza tendem a agravar a situação econômica que o País enfrenta, nesse momento de crise sanitária e econômica”, revelou Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha.
fonte: Precisa Comunicação
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