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Considerando que há mais de dois anos os moradores e moradoras de Gurupi, a 230 km de Palmas, estão sem o serviço público de transporte coletivo, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Gurupi, expediu nessa terça-feira, 23, uma recomendação ao Município para que o serviço seja disponibilizado com urgência.
Na Recomendação, a coordenadora do Nuamac Gurupi, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, lembra que desde março de 2020 o serviço essencial de transporte urbano coletivo não está funcionando.
“O que vem causando muitos graves danos aos munícipes, infringindo o direito constitucional abarcado nos arts. 6º e 30 da Constituição Federal”, aponta a Defensora Pública.
No Expediente, a Defensoria Pública requer a Prefeitura Municipal se manifeste em até 15 dias.
Fonte – Ascom DPE-TO