Entre as conquistas, está a criminalização da LGBTfobia pelo Supremo
Um protesto de combate a violência policial contra pessoas da comunidade LGBTQI+ em um bar nos Estados Unidos em 1969 fez nascer uma data que se transformou em um mês inteiro de celebração ao orgulho de ser LGBTQI+. Não foi a primeira luta, mas uma das mais marcantes e que deu início ao enfrentamento a lgbtfobia.
Após 50 anos de luta, com muitos protestos em prol de mais respeito, combate à discriminação e proteção de direitos, deve-se destacar as conquistas dessas cinco décadas, como a garantia do uso do nome social, o reconhecimento de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito federal, a criminalização da discriminação contra pessoas LGBT, e outros avanços importantes.
No Tocantins, as políticas públicas em respeito à diversidade sexual e de gênero também têm ganhado força.
Desde 2013, o Estado conta com a Comissão Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (LGBT), instituída pelo Decreto 4.794, tem a finalidade de promover ações em prol da diversidade sexual e de gênero, de combate à discriminação e violência contra pessoas LGBTQI+.
Neste ano, a Comissão teve a indicação de novos membros para trabalhar com a Política até 2021.
“Fizemos toda a articulação, os novos membros já foram indicados pelos órgãos participantes e a publicação está em andamento, para que logo a Comissão, que é vinculada à Seciju, volte a se reunir mensalmente, com participantes do poder público e instituições não governamentais, com proposição de ações e projetos que beneficiarão toda a comunidade”, explica a gerente de Diversidade e Inclusão Social da Seciju, Nayara Brandão.
Além disso, a gerente reforça que também está em andamento a publicação de um decreto para o uso do nome social em toda a administração pública estadual.
“Esse é um direito que as pessoas trans precisam ter. É necessário que sejam respeitados pela forma como se identificam e como são, o uso do nome social diminui o constrangimento sofrido e a discriminação contra esse público”, comenta.
Nayara ressalta a importância da celebração do mês do orgulho LBGTQI+.
“Esse mês é importante para conseguir ampliar ainda mais o debate e campanhas de conscientização sobre os direitos das LGBTQI+”. A gerente explica que neste ano, devido a pandemia, as ações em torno a mobilização no Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis está sendo a entrega de cestas básicas de alimentos e distribuição de kits de prevenção à Covid-19 para pessoas da comunidade LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade econômica.
Conquistas e direitos
Conheça as principais conquistas da comunidade LGBTQI+ no Brasil.
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SUS passa a realizar cirurgias de redesignação sexual
Em agosto de 2008, pela Portaria Nº 457, de 2008, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a realizar cirurgias de redesignação sexual para mulheres transexuais. A partir de 2013, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2803, ampliou o processo transexualizador no SUS, e posteriormente, em 2019, autorizou cirurgias de readequação sexual do gênero feminino para masculino.
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Aprovação da Lei Maria da Penha que inclui políticas para mulheres LGBT
A Lei Maria da Penha (N.º 11.340/06) criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, independente da sua orientação sexual. Esta lei também tem sido usada pela Justiça para coibir a violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis.
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STJ reconhece que casais homossexuais têm o direito de adotar filhos
Em maio de 2010, o STJ reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos. Também em março de 2015 a Ministra Cármen Lúcia, do STF, decidiu pelo direito de adoção por casais homoafetivos, destacando que “a Constituição Federal não faz diferenciação entre casais heterossexuais ou homoafetivos”.
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CNJ emite resolução para realização do casamento homoafetivo em cartórios
Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 175, que permitiu os cartórios de todo o Brasil a realizarem diretamente o casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
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Decreto garante uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero
Em abril de 2016, foi publicado o decreto Nº 8.727 que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O nome social pode ser usado em atendimentos no SUS, Enem e cartões de contas bancárias e outros.
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STF autoriza alteração de nome e gênero no registro civil nos cartórios
Em agosto de 2018, O STF autorizou pessoas trans a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial. Com a decisão, a alteração pode ser feita diretamente no cartório mais próximo.
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STF determina que discriminação contra pessoas LGBT é crime
Em junho de 2019, o STF determinou que a discriminação contra pessoas LGBT seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), prevendo penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.
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STF suspende restrições para doação de sangue por homossexuais
Em maio de 2020, o STF declarou inconstitucional e suspendeu as normas do Ministério da Saúde e Anvisa que exigiam aos homossexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.
Fonte: Lauane Santos/Ascom Seciju