Uma ação do Ministério Público do Tocantins (MP-TO) solicita à Justiça a anulação do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Araguatins (veja valores abaixo). No documento, o órgão afirma que a decisão deve impactar as contas públicas, além de ter sido aprovada em um período vedado, no final da gestão.
O promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, assinou a ação nesta quinta-feira (23). No pedido, ele afirma que o aumento salarial viola a lei de responsabilidade fiscal, bem como a Constituição Federal e do Tocantins.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido que nenhum ato/lei que acarrete aumento de despesa com pessoal poderá ser aprovado nos 180 dias do final do mandato, sendo o ato porventura aprovado NULO DE PLENO DIREITO”, escreveu.
A mudança no subsídio foi votada em dois turnos, realizados no dia 23 e 24 de outubro de 2024. A lei é de 21 de outubro do mesmo ano. Ela é válida para o período de 1ª de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Veja os valores abaixo:
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Conforme a ação do MP, a alteração salarial desses cargos representa um impacto de 48,8% a 60,8% a mais nas contas públicas durante o mandato de 2025/2028. Com os novos valores, os gastos ao longo dos quatro anos de gestão devem chegar a R$ 457.600 para prefeito, R$ 228.800 para vice-prefeito, R$ 1.414,400 para os oito secretários e R$ 2.194,235,16 para os 13 vereadores.
“Conforme se nota do cálculo acima, sem qualquer estudo de impacto financeiro, os Vereadores aprovaram aumento de gastos com pessoal de uma legislatura para a outra, e em período vedado, que vai impactar as contas públicas da municipalidade na ordem aproximada de R$ 4.295,095,16”, afirmou o promotor.
Além do aumento salarial, a ação também cita a mudança feita no valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). Na resolução nº 004/2024, a Câmara de Vereadores sanciona a mudança na verba para combustível e lubrificantes, que passa a ser de R$ 3.200. O documento foi assinado no dia 1º de novembro de 2024.
À Justiça, o MP-TO pediu a anulação do aumento dos subsídios dos cargos. O promotor ainda solicitou uma multa pessoal diária de R$ 500 no caso de descumprimento, caso a decisão seja favorável ao pedido.
Segundo o Tribunal de Justiça, ainda não há decisão sobre esse caso.
