Fiscalização do Coama – Foto – Coama/MPTO
As ações requerem ainda que os órgãos de fiscalização e controle façam o devido monitoramento e fiscalizem todo o sistema de abastecimento de ambos os municípios.
Em Colinas, o MPTO requer providências da companhia de saneamento do Tocantins (BRK Ambiental) em relação ao abastecimento. Já em Couto Magalhães, a cobrança recai sobre a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
Nos dois municípios, o Ministério Público pede ao Judiciário que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) fiscalize as condições de abastecimento de água. O órgão, segundo as ACPs, deve exigir o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença de Operação e Outorga e promover as análises dos laudos de água e emitir pareceres técnicos.
As ações foram ajuizadas por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins após relatórios elaborados pelo Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar do MPTO, que fez vistorias técnicas nos sistemas de abastecimento de Colinas e Couto Magalhães para averiguar possíveis irregularidades na qualidade das águas.
Irregularidades
Em Colinas do Tocantins, verificou-se, por exemplo, desconformidades em coletas feitas em 2018, 2019 e 2022, com relação a detecção de alumínio, fluoreto e pH diferentes dos parâmetros estabelecidos na Portaria MS n. 888/2021, que define os padrões de potabilidade de água para consumo humano.
Em Couto Magalhães, entre outros problemas, foram identificados problemas nas instalações onde há unidades de tratamento de água, como altura excessiva de vegetação em algumas áreas, danos nas cercas de delimitação e ausência de cercamento.