Secretaria Estadual de Saúde- Foto – Divulgação
O Estado deve comprovar atendimento regular de todos(as) os(as) pacientes portadores(as) de fibrose cística e em todas as fases do tratamento. A pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a decisão foi proferida na segunda-feira, 24, em cumprimento de sentença para que o atendimento a esses pacientes seja regularizado.
Para isso, a Justiça determina a estruturação da rede assistencial do Tocantins, com definição dos serviços referenciais, se regulados por rede pública ou conveniada, e o estabelecimento dos fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas.
Outra medida é a apresentação de um “Protocolo Assistencial de Atendimento dos Pacientes Adultos e Pediátricos Portadores de fibrose Cística”, implementando todas as etapas do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Fibrose Cística – do Ministério da Saúde.
Conforme o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO, o objetivo é de garantir atendimento integral e completo em todas fases de assistência à saúde, na rede pública de saúde do Tocantins, o que não estava ocorrendo de forma regularizada, principalmente aos novos pacientes acometidos pela doença.
Convênio
Um convênio do Estado com a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, em 2019, permitiu atendimentos aos pacientes ingressos durante o período estabelecido no convênio, mas sem abrangência ao período de prorrogação. Desta forma, os atendimentos estavam restritos aos pacientes acometidos pela doença nessa época, com a interrupção do fluxo de atendimento dos novos pacientes.
Histórico
A DPE-TO acompanha os portadores de fibrose cística desde 2013, quando foi proposta a Ação Civil Pública, com a cobrança de regularização dos atendimentos médicos, fármacos e exames. A mucoviscidose, mais conhecida como fibrose cística, é uma doença genética, grave, sem cura, que afeta as glândulas exócrinas, provocando alterações nos pulmões, pâncreas, fígado e intestino.
Fonte – Ascom DPE-TO