Supremo Tribunal Federal – Foto – Divulgação
O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) começa, a partir desta quarta-feira, 16 de novembro, a mobilização total do seu departamento jurídico para ingressar com ações individuais em busca dos direitos dos servidores filiados na questão do reajuste de 25% concedidos, mas anulados por lei ilegal ainda em 2008. Nesta sexta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento no Plenário Virtual, negou, pelo placar de 9 x 2, embargos de declaração da ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013) confirmando o ganho de causa aos trabalhadores.
“A Justiça mais uma vez deixou claro que os colegas servidores têm direito ao reajuste. De lá para cá, alguns já se foram sem cá alguns já se foram sem receber o que era devido. O Sisepe buscará os direitos de cada filiado que tiver interesse em receber”, destacou o presidente da entidade, Elizeu Oliveira.
Para poder ingressar com a ação, o servidor vai precisar levar as fichas financeiras para que o sindicato possa apurar quanto cada um tem a receber e também assinar procuração para buscar o cumprimento de sentença. Quem não for filiado ao sindicato, pode buscar a filiação de forma imediata e, assim, contar com o suporte jurídico do Sisepe.
Atendimento regionalizado
O Sisepe regionalizou os serviços de escritórios de advocacia contratados, dando opção para os filiados do interior e diversificando o atendimento. Os escritórios são os seguintes: Regional de Araguaína (D’Freire); Regional de Gurupi (Moreschi e Lipczynski); Regionais de Palmas e Araguatins (Emílio e Alves); Regional de Porto Nacional (Fernando Resende Advogados) e Regional de Taguatinga (Dhiego Schuch).
O Sisepe-TO reforça, ainda, que a entidade é a única com legitimidade para pleitear direitos dos servidores na Justiça. “Os colegas têm que ficar atentos e confiar nas instituições que, por dever legal e estatutário, têm a missão de proteger o funcionalismo público do Estado”, frisou Elizeu Oliveira.