139 cidades são orientadas sobre benefício que dá gratuidade de passagens a idosos em viagens intermunicipais

Foto – Ravena Santiago

A convite da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS) a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) participou nesta quarta-feira, 25, de reunião on-line de orientação técnica para os 139 municípios do Estado.

A reunião teve como objetivo orientar sobre o preenchimento do formulário e montagem dos processos para aquisição do Cartão Intermunicipal do Idoso, aprimorar e dar celeridade na oferta do benefício que garante a gratuidade da pessoa idosa em viagens intermunicipais.

A ATR foi representada pelo gerente do setor de Fiscalização de Transporte, coronel Kelsimar Coelho, que contribuiu falando sobre os direitos dos idosos e como é feita a fiscalização em relação à gratuidade. “É competência da ATR regular e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e terminais rodoviários”. Destaca o gerente da Agência.

O assunto ainda será pauta de outras duas videoconferências que acontecerão nos dias 15 e 22 de junho para as equipes técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios do Estado.

De acordo com a Resolução ATR nº 05/20116, idosos com 60 anos ou mais, com renda de até dois salários mínimos, têm direito à gratuidade do transporte intermunicipal, garantido pela Lei nº 2.001 de dezembro de 2008. Para a gratuidade, o idoso deve portar no ato da viagem, o Cartão do Idoso ou, declaração emitida pelas SETAS; O idoso deve solicitar a passagem pelo menos 3 horas antes do embarque nos guichês das Empresas ou Cooperativas de vans; As empresas de transportes devem reservar duas vagas gratuitas por veículo com mais de 21 lugares, e uma vaga por veículo de até 20 lugares; Se as vagas já estiverem preenchidas, as empresas são obrigadas a conceder 50% de desconto ao Idoso que deseja viajar.

Denuncie

Caso presencie alguma irregularidade, você pode fazer a sua parte denunciando por meio da Ouvidoria Setorial da ATR, no WhatsApp (63) 99991-4493, no telefone (63) 3218-7618, por e-mail [email protected], pessoalmente na sede da Agência das 8 às 14 horas ou nas Unidades de Fiscalização da ATR nos terminais rodoviários.

Fonte – Ascom ATR