O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, nesta quinta-feira (18), que amplia as restrições para nomeações de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal.
O decreto foi um dos atos assinados durante cerimônia em alusão aos 200 dias do governo de Bolsonaro. O presidente tomou posse em 1º de janeiro para o mandato que se encerra em dezembro de 2022.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o novo decreto “amplia critérios gerais” estabelecidos para ocupação de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) “para os demais cargos em comissão e funções de confiança da administração federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de agosto de 2019”.
Em março, o governo publicou no “Diário Oficial da União” um decreto que aplicou critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de DAS e FCPE, cargos da administração pública tidos como de confiança e que não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.
Agora, as regras passam a valer para outros cargos na administração federal. Pela norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa. Também são critérios gerais para as nomeações:
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado.
Outros atos
O evento desta quinta no Planalto reuniu o vice-presidente Hamilton Mourão, ministros do governo, parlamentares aliados e convidados. Bolsonaro realizou uma solenidade similar em abril, quando sua administração fechou 100 dias.
Na oportunidade, o governo assinou uma série de atos, como decretos e projetos de lei, e fez um balanço de metas apresentadas no início do ano. Levantamento do G1 indicou que, à época, o governo havia cumprido integralmente 18 e parcialmente 17 das 35 metas dos primeiros 100 dias.
Na comemoração de 200 dias, o presidente assinou outros atos, além do decreto sobre cargos de confiança. Os resumos dos atos foram divulgados pela Secretaria-Geral da Presidência. Leia abaixo:
Decreto sobre fiscalização de produtos alimentícios de origem animal: O selo “Arte” simplificará a regularização de alimentos de origem animal produzidos de forma artesanal. Produtos com o selo poderão ser comercializados em todo o país desde que atendam uma série de requisitos.
De acordo com o Ministério da Agricultura, a lei do selo arte engloba produtos artesanais queijos, mel e embutidos. A primeira etapa de aplicação do selo, segundo o governo, será para produtos lácteos, especialmente queijos.
As próximas etapas vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).
Projeto de lei para revogação, total ou parcial, de 583 leis e decretos-lei: A proposta revoga atos com eficácia ou validade prejudicadas editados de 1937 a 2018, a fim de facilitar a pesquisa e de reduzir o arcabouço legislativo. Segundo o governo, o país tem 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis em vigor.
Decreto que altera o Conselho Superior do Cinema: o ato transfere o conselho do Ministério da Cidadania (que engloba a antiga pasta da Cultura) para a Casa Civil. A mudança, segundo o governo, visa “fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas” na área.
Decreto de criação do Conselho Brasil – OCDE: Ato cria um conselho para preparar e acompanhar o processo de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os integrantes do conselho não serão remunerados.
Decreto que reúne normas sobre idosos: A medida consolida em um só decreto todos os decretos que tratavam de questões relativas aos idosos. O governo pretende facilitar a consulta do cidadão à legislação a respeito do tema.
MP dos funcionários da Defensoria Pública: medida provisória possibilitará que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Revogação de decretos: Bolsonaro também revogou 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com validade prejudicada, com a intenção de racionalizar o arcabouço legal brasileiro.
Projeto de lei sobre queijo artesanal: Bolsonaro promulgou lei que especifica a caracterização do queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e comercialização. A ideia é definir o que é queijo artesanal e identificar os produtores.
Dados sobre autismo no censo: Bolsonaro sancionou lei que inclui dados sobre autismo nos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O próximo censo será realizado em 2020.
Fonte: Globo.com
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