O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), ainda em 2016, informou ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o governo do Estado estava retendo os recursos dos consignados dos salários dos servidores públicos, porém não estavam passando às instituições financeiras. Além dos consignados, o SISEPE-TO informou que o Executivo estadual estava retendo os recursos referentes ao Plansaúde e das contribuições sindical e previdenciária, mas esses recursos não eram enviados para seus destinos. “Diversas vezes fomos à imprensa e aos órgãos de controle denunciar essa prática de apropriação indébita do dinheiro dos servidores públicos”, lembra o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Para Cleiton, a ação de improbidade administrativa proposta pelo MPTO, por meio do promotor de Justiça Edson Azambuja, é fundamental para garantir a boa governança do Estado. “Precisamos que a Justiça dê uma resposta, garantindo que os responsáveis pela prática indevida sejam punidos, pois só assim não haverá mais atrasos nos repasses de valores já descontados”, frisa. O presidente ainda destaca que os atrasos não são fatos que ocorreram apenas no passado, são práticas feitas ainda hoje, pela atual gestão. “O servidor público não aguenta mais ver o seu dinheiro retido, valores que não são recursos públicos, sendo utilizados para finalidades desconhecidas. Temos que garantir os pagamentos em dia dos consignados, do Plansaúde e das contribuições sindical e previdenciária.”
O MPTO ingressou nessa segunda-feira, 11, com uma ação de improbidade, onde pede o bloqueio de bens dos acusados em R$ 32,184 milhões, valor que corresponde a atualização monetária dos valores retidos, a título de danos morais coletivos. Azambuja apresenta como responsáveis pelos atrasos dos pagamentos dos consignados os ex-governadores estaduais Sandoval Cardoso e Marcelo Miranda (MDB) e os ex-secretários estaduais da Fazenda Joaquim Carlos Parente Júnior, Paulo Afonso Teixeira, Edson Ronaldo Nascimento e Paulo Antenor de Oliveira.
A peça ainda detalha que nos últimos dois meses de 2014 foi descontado dos salários dos servidores públicos R$ 20,326 milhões, mas não repassados às instituições financeiras; de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, R$ 46,711 milhões; de fevereiro de 2016 a agosto de 2016, R$ 60,502 milhões; e de setembro de 2016 a março de 2018, R$ 122 milhões. A dívida evoluiu no período em mais de 500%, gerando atrasados e transtornos aos servidores públicos.
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