O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu, via petição, que o Tribunal de Justiça no Tocantins (TJTO) coloque em pauta o Mandado de Segurança, ingressado pelo sindicato em 2008, que solicita a implementação do reajuste de 25% e o pagamento dos retroativos aos servidores públicos do governo Estadual, do Quadro Geral e da Saúde. A petição foi protocolada nesta segunda-feira, 25, após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar por unanimidade o recurso do governo estadual.
A petição do SISEPE-TO argumenta que esse Mandado de Segurança entrou na pauta de julgamento em 1º de fevereiro de 2018, após a decisão do STF em julgar as leis que revogaram o reajuste de 25% como inconstitucionais. Para os ministros do Supremo, os servidores após terem a ampliação salarial aprovada em lei e sancionada em 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008, passaram a ter direito ao reajuste.
O SISEPE-TO entende que a relatora do mandado, desembargadora Ângela Prudente, já tem um posicionamento firmado sobre o processo, desde a data que colocou a demanda em julgamento, e assim a demanda já está madura para entrar na pauta do Pleno do TJTO. E o Ministério Público no Tocantins (MPTO) já se manifestou, por meio do então subprocurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, hoje procurador-geral de Justiça, favorável pela concessão do reajuste e que os servidores têm direito aos 25%.
A petição ainda destaca que a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO em processo paradigma em relação aos 25% julgou por unanimidade a demanda procedente, determinando o pagamento do reajuste para os servidores da saúde.
Entenda
Em fevereiro do ano passado, o Mandado de Segurança foi retirado da pauta de julgamento no TJTO a pedido do governo do Estado em razão dos embargados de declaração protocolados, também pelo Executivo estadual, no STF. Esse recurso, apenas com caráter protelatório, foi rejeitado por unanimidade pelos ministros do Supremo, na sessão virtual realizada no período de 15 a 21 de março deste ano.
Os servidores estaduais aguardam há mais de 11 por um desfecho sobre o acréscimo de 25% nas tabelas financeiras e nesse sentido o SISEPE-TO requer a celeridade na discussão da demanda pelo Pleno do TJTO. “Com a decisão final do STF, onde fomos vitoriosos, esperamos que o TJTO garanta a implementação com a maior rapidez dos 25% aos servidores do Quadro Geral e da Saúde”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Histórico
O plenário do STF decidiu em março de 2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, também por lei, é inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.
Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen Lúcia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. “Foi a primeira vitória, mas o processo só foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que o acórdão fosse publicado. Com essa publicação, o SISEPE-TO peticionou o Tribunal de Justiça no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de Segurança, de nossa autoria, para garantir a implementação do aumento, mas com o embargo de caráter protelatório, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a tramitação foi suspensa mais uma vez”, narra Cleiton Pinheiro.
O presidente do SISEPE-TO defende que os servidores estão há muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execução do direito ocorra com mais celeridade. “Era para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Segurança solicitamos a implementação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008”, destaca Pinheiro.
Notícias relacionadas
Mais lidas
