O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. O texto foi aprovado em dois turnos e seguirá para o Senado.
Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.
A favor da matéria, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) disse que a proposta garante a autonomia do Legislativo e evita que o Governo Federal faça mudanças sem o aval dos parlamentares e nem faça das emendas moeda de troca. “Com essa PEC, o parlamentar tem a oportunidade de garantir a sua representatividade perante a sua base eleitoral, uma vez que é o Congresso Nacional que vai determinar como será distribuído o Orçamento de acordo com as suas bancadas”, afirmou.
Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.
De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Para ajustar o texto da proposta, aprovada na comissão especial ainda em 2015, o Plenário aprovou emenda de redação para submetê-la às regras da emenda constitucional do teto de gastos.
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