Projeto estabelece critérios para concessão de Título de Cidadão Tocantinense

Com o objetivo de disciplinar a concessão do Título de Cidadão
Tocantinense, o deputado Elenil da Penha (MDB) apresentou, na sessão
desta quinta-feira, 8, um Projeto de Resolução que estabelece critérios
quanto à indicação dos homenageados. Conforme o documento, para merecer
a honraria o indicado deve residir ou ter residido e possuir domicílio
eleitoral ou investimentos no Estado do Tocantins, ser uma pessoa de
notório conhecimento público, além de possuir idoneidade e reputação
ilibada.

Nesse sentido, a matéria ressalta que o homenageado também não pode
responder a inquérito ou processo por crimes relacionados à Lei Maria da
Penha. Segundo o deputado, a falta de critérios objetivos acaba gerando
questionamentos da sociedade tocantinense. “O título é para aqueles que,
de forma efetiva e reconhecida, lutaram pelo engrandecimento do nosso
Estado”, justifica Eleinil. Ainda de acordo com a resolução, cada
deputado poderá assinar, no máximo, quatro indicações por sessão
legislativa, isto é, por ano.

Gestantes

Também é de autoria do deputado Elenil da Penha um projeto de lei, que
tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tratando
da proteção às gestantes participantes de concursos públicos. A lei diz
que é vedada qualquer forma de discriminação ou embaraço à participação
de gestantes em concursos públicos estaduais. A gestante pode,
inclusive, pedir o adiamento do teste de aptidão física por até sete
meses, contados a partir do término da gravidez.

Fonte: Dicom AL-TO

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