A Energisa Tocantins emitiu uma nota nesta sexta-feira, 5, sobre a aprovação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que proíbe o corte de água e energia antes dos 60 dias de vencimento em todo o Estado.

Deputados aprovaram o novo Projeto que deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial do Estado (DOE).

Na nota, a concessionária diz que cabe apenas ao Congresso Nacional legislar sobre o setor elétrico brasileiro. “Por isso, as leis estaduais que estão sendo implantadas no Tocantins são inconstitucionais”.

Nossa equipe entrou em contato também com a BRK Ambiental e aguarda um posicionamento sobre o assunto.

Confira a nota na íntegra da Energisa Tocantins:

Segundo a legislação brasileira, a Agência Nacional de Energia Elétrica é o órgão responsável por normatizar o setor elétrico brasileiro. Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre energia. Por isso, as leis estaduais que estão sendo implantadas no Tocantins são inconstitucionais, e toda e qualquer legislação sobre energia – a exemplo de corte e taxas – é de iniciativa exclusiva e privativa da União.

Hoje, pela legislação vigente em âmbito estadual, podem ser criadas leis relacionadas ao percentual do ICMS a ser aplicado na conta de energia, que no Tocantins é de 25%.

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