PEC da proteção de dados é uma das prioridades neste 2º semestre, diz presidente da CCJ na Câmara

Maju Cotrim

Jornalista e Editora-Chefe da Gazeta do Cerrado, Maju Cotrim – Divulgação

O atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados,  Felipe Francischini (PSL-PR), vem despontando no cenário político como um dos nomes mais estratégicos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) no Poder Legislativo.

Ele conversou com a Gazeta do Cerrado nesta terça-feira, 6, sobre a expectativa para este semestre e as pautas prioritárias na Comissão.

Com os trabalhos de volta nesta terça-feira, 6, ele já escalou as demandas mais urgentes e uma delas é a PEC 17/2019 do senador licenciado Eduardo Gomes que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O texto, após acordo e votação em dois turnos, chegará á Câmara dos Deputados. A PEC de Gomes  foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). A PEC foi uma das principais pautas aprovadas no primeiro semestre pelo Senado e teve ampla repercussão nacional.

“Vai ser uma das prioridades, acho importante que esteja garantida na constituição como direito fundamental. Dá uma forca e imposição jurídica ainda maior na proteção da população”, disse o presidente da Comissão, ao defender a aprovação da matéria que já passou pelo Senado.

A PEC

Para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, a PEC 17/19, dá nova redação ao artigo 5º da Constituição Federal.  O texto inicial acrescenta ao dispositivo o inciso XII-A, estabelecendo que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Na justificação da PEC 17/19, o autor afirma que a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional, e consideram que diversos países já adotaram normas sobre o tema. “Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão’, diz.

Em relação à competência, a proposta também altera o artigo 22 da CF, fixando competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. Os senadores pontuam que existem propostas de leis estaduais e municipais sobre o tema e ressaltam a necessidade de se ter uma legislação uniforme a nível nacional nesse sentido.

Dentre as prioridades na CCJ estão ainda a PEC que trata da prisão da segunda instancia e a da legitima defesa de autoria do deputado Peninha.

Reforma eleitoral

O deputado revelou que vai começar a trabalhar pontos e alterações para a reforma eleitoral já para o próximo ano. “Essa semana vou tratar de alguns temas para reforma eleitoral para o próximo ano…cada um puxa para um lado e vou ver se haverá um consenso”, disse.

Segurança Pública é o foco

O presidente foi claro sobre a prioridade para este segundo semestre. “Minha meta será a segurança publica”, disse. Neste sentido, ele citou o projeto que amplia para 50 anos as penas no Brasil e outro que aumenta a pena para o tráfico de drogas quando envolve crianças e adolescentes.

Semestre mais difícil

Francischini respondeu á Gazeta ainda sobre a perspectiva do comportamento da Câmara e dos deputados com relação ao governo e ao presidente Jair Bolsonaro para este segundo semestre. “Acredito que terá um pouco mais de dificuldade mas depende da base… é trabalhar tema a tema para construir o consenso, será mais difícil pois são temas mais delicados”, comentou.