Avança na Câmara Federal PEC que garante proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de proposta que insere a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/19). A PEC é de autoria do senador licenciado do Tocantins, Eduardo Gomes, e já foi aprovada no Senado.

O texto dá o mesmo status aos dados, inclusive em meios digitais, que já têm o sigilo telefônico e de correspondências. Esses dados são informações disponibilizadas por todo cidadão quando realiza um cadastro, faz compras ou exames médicos, por exemplo.

O relator da PEC, deputado João Roma (PRB-BA), frisou que a Constituição precisa acompanhar o desenvolvimento das novas tecnologias.

“É uma discussão muito atual em todo o mundo, vários países estão percebendo a importância de ter uma regulamentação mais eficaz para que se traduza isso em segurança jurídica”, declarou.

Roma considera a proposta um avanço e um aperfeiçoamento da nossa Constituição. “Nós precisamos estar preparados para esse novo momento, buscar a preservação dos dados, do sigilo de cada cidadão”, completou.

No ano passado o Congresso aprovou uma Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.

Pela proposta aprovada na CCJ, será exclusiva do governo federal a legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Uma comissão especial será criada para analisar o texto. Como ele já foi aprovado pelo Senado, caso seja aprovado também pelo Plenário da Câmara sem alterações, pode ser promulgado em seguida.

Reportagem – Marcello Larcher

Fonte: Agência Câmara