O novo programa social Criança Feliz, realizado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tem início com um problema de subfinanciamento, agravando a já difícil realidade enfrentada pelos Municípios. O alerta consta de estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apresenta os contrastes existentes no programa, tanto em relação ao financiamento quanto ao escopo técnico da ação.
A entidade calculou o porcentual de investimento do governo federal em relação ao custo real aos Municípios. A Lei Orçamentária Anual de 2017 prevê a autorização de aproximadamente R$ 328 milhões para as ações do Programa Criança Feliz neste ano. No entanto, estimava da CNM – que considerou duas hipóteses de remuneração aos profissionais – aponta que os Municípios que aderirem ao programa gastarão, no mínimo, mais do que o dobro do valor repassado pelo governo federal apenas com a folha de pagamento das equipes de referência.
O programa determina o repasse a Municípios com até 20 mil habitantes, por exemplo, de um teto mensal de R$ 5 mil. Porém, os gestores municipais terão – na melhor das hipóteses – um gasto de aproximadamente R$ 14 mil por mês relacionadas apenas ao pagamento de pessoal. Para Municípios de outra faixa a situação se agrava. Os de médio e grande porte têm um teto de cofinanciamento federal de R$ 10 mil por mês, mas deverão gastar quase R$ 57 mil.
A Confederação alerta que o programa não engloba os custos de operacionalização. O recurso se concentra apenas em uma parte do custeio – o pagamento de pessoal –, deixando de lado as demais despesas. Além disso, o Criança Feliz apresenta uma série de ações já realizadas pela política de assistência social, tais como as relacionadas ao fortalecimento de vínculos executados em programas como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
Falta de normatização
A CNM alerta, ainda, que o Criança Feliz é mais um programa criado por meio de resolução e decreto. E ambas não levam em consideração fatores complementares necessários para garantir o funcionamento do programa, e, assim, garantir o atendimento à população. Dessa forma, as lacunas em relação a questões como reajustes em seu financiamento indicam a possibilidade dos valores de cofinanciamento federal serem congelados.
Veja, aqui, o estudo completo.
