A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins expediu nesta segunda-feira,
13, Recomendação à Trindade Lotérica LTDA, localizada em Natividade, para que se
abstenha de exigir dos clientes/consumidores quaisquer valores como forma de
depósito inicial como condição para abertura de conta poupança.
Além disso, a Trindade Lotérica LTDA deverá fixar em suas dependências de forma
clara e visível as exigências necessárias ao cliente/consumidor para abertura de
conta de poupança, de acordo com o que preconiza a Caixa Econômica Federal e o
Banco Central.
“Conforme as informações que chegaram à Defensoria Pública, a Trindade Lotérica
LTDA está contrariando o que regulamenta o Banco Central e a Caixa Econômica
Federal para a abertura de conta poupança na instituição bancária e cobrando um
depósito mínimo para abertura de conta poupança. Antes de expedirmos a
Recomendação, enviamos reiteradas comunicações ao estabelecimento alertando que a
cobrança não possui qualquer respaldo”, explica a defensora pública em exercício
na Comarca de Natividade Joice Mayara de Oliveira.
O estabelecimento tem 48 horas para comunicar o cumprimento da Recomendação, caso
contrário, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. “Em caso de descumprimento, a
situação será comunicada a Caixa Econômica Federal e poderá ser instaurado
Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública e encaminhado ao Ministério
Público Federal”, alerta o coordenador do Nudecon – do Núcleo Especializado de
Defesa do Consumidor, defensor público Fabrício Brito.
A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta entre o Nudecon e a Defensoria
Pública em Natividade.
