Pauta destrancada na Câmara de Palmas: Veto da Prefeita é mantido por votação unânime

Em votação secreta, por 10 votos a 4, a Câmara de  Palmas manteve na quarta-feira, 18, o veto parcial da  prefeita  Cinthia Ribeiro  (PSDB ) ao Projeto de Lei n° 29/2018, que regulamenta o serviço de publicidade volante no município de Palmas. A emenda, vetada pelo Poder Executivo, concedia à Associação dos proprietários de veículos automotivos, poder de polícia a categoria, bem como, o poder para credenciar os veículos executantes do serviço de publicidade volante.

Para a líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) tal poder não pode ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado. “O exercício do poder de autoridade, e de todas as prerrogativas decorrentes, é monopólio do Estado. A exigência de credenciamento em associação fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que não basta ao interessado desempenhar a atividade, cumprir todas as normas relativas ao veículo e a sua documentação. É necessário, ainda, atender a exigência que extrapola o ordenamento constitucional” discorreu a líder.

Já o vereador Felipe Fernandes (DC), autor da emenda, votou contrário ao veto. “Mesmo sendo da base da prefeita não poderia votar contra a minha emenda e a favor do veto. Estive com a Cinthia e ela compreendeu a minha posição. Levantei no parlamento essa bandeira, sou um defensor dos empresários de carro de som da cidade”, justificou o parlamentar.

O veto parcial da prefeita ao Projeto de Lei era o responsável pelo trancamento da pauta da Câmara de Vereadores. Com votação em plenário, a pauta está – automaticamente – destrancada, possibilitando a análise, discussões e votações de outros projetos. 

Fonte: Dicom Câmara de Vereadores de Palmas

____________________________________________________________________________

Acompanhe as redes da Gazeta do Cerrado24 horas por dia:

Instagram: https://www.instagram.com/gazetadocerrado/

Twitter: (@Gazetadocerrado): https://twitter.com/Gazetadocerrado?s=09

Facebook: https://www.facebook.com/gazetadocerrado.com.br  

YouTube vídeo reportagens e transmissões 🔴 AO VIVO🔴: https://www.youtube.com/c/GazetadoCerrado-TVG Grupo do WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/DdY063ahwDvH7s5ufstyPE     Aproveite e siga agora mesmo cada uma de nossas redes, pois cada uma delas possui características próprias e são complementares. Estamos sempre a disposição.   Para denúncias ou coberturas: (63) 983-631-319   Anunciar na Gazeta ou em suas redes sociais (63) 981-159-796  

Gazetadocerrado.com.br – Para mentes pensantes