“Se há dúvida, vamos fazer audiência”, afirma Andrino ao retirar projeto da CCJ

O vereador Tiago Andrino (PSB), relator do projeto de Lei Complementar 14/2016, retirou o projeto da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam realizadas audiências públicas para discutir o tema. A decisão foi anunciada durante reunião da CCJ na tarde desta terça, 28. O projeto altera a lei complementar 155 de 2007, e a lei complementar 195 de 2009.

“Se há dúvida vamos fazer audiência. Eu confio na legalidade desse projeto e sei que ele está amparado constitucionalmente, mas fizemos uma conversa com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ricardo Ayres, que concordou com a ideia da retirada do projeto para que sejam feitas as audiências a fim de sanar qualquer questionamento na Câmara e na sociedade. Como estamos em processo de revisão do plano diretor, não pode haver dúvida sobre a participação popular em decisões desta natureza. Temos que aproveitar o momento para ampliar a democracia e a participação popular”, esclareceu.

O projeto de Lei Complementar 14/2016 altera a lei complementar 155 de 2007, e a lei complementar 195 de 2009. A Lei 155/2007 dispõe sobre política urbana do município de palmas enquanto a Lei 195/2009 dispõe sobre a regulamentação e aplicação do parcelamento edificação e utilização compulsória – TEUC do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Uma vez confirmada a realização da audiência, que deve ser chamada pelo Executivo, a data deve ser anunciada pela Casa de Leis.