A Prefeitura de Palmas decidiu prorrogar até 30 de novembro de 2019 o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), que se encerraria no último domingo, 20. Para aderir ao programa de renegociação fiscal a partir desta segunda-feira, 21, as negociações passam a ser realizadas de segunda a sexta-feira nos guichês das três unidades do Resolve Palmas, na Avenida JK, no Capim Dourado Shopping e em Taquaralto. Os atendimentos acontecem ininterruptamente das 8 às 18 horas, com exceção do Capim Dourado Shopping, onde os atendimentos acontecem das 12 às 21 horas.
A dilatação de prazo garante mais oportunidade ao contribuinte que não teve condições de quitar ou negociar seus débitos com o Município dentro do prazo inicial do mutirão. Ficam mantidas as regras para descontos em juros e multas para pagamentos parcelados ou à vista em até 100%.
Segundo o último balanço da Secretaria Municipal de Finanças, entre os dias 14 e 18 de outubro, foram negociados no Refis 2019 R$ 86 milhões. Deste total, R$ 15 milhões já foram quitados, pelo pagamento à vista ou de primeira parcela de negociação parcelada.
Inadimplência
São alvos do mutirão contribuintes em inadimplência com impostos, taxas, multas e outros encargos que levaram o Município à frustração de R$ 600 milhões em receita.
Desta forma, pode aderir ao Refis o contribuinte em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais, por autuação da Vigilância Sanitária, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo.
Consulta online
Antes mesmo de comparecer ao mutirão, é possível pela internet consultar os débitos em seu nome através do hotsite: refis.palmas.to.gov.br.
No hotsite também é possível obter os descontos relativos à opção de pagamento à vista, que chegam a 100% de juros e multas por inadimplência.
fonte: Secom Palmas
