A audiência de conciliação agendada pela Justiça Federal no caso da Ação Civil Pública interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins em face da empresa BRK Ambiental terminou sem acordo.
A OAB/TO apresentou uma lista de medidas para a melhoria do serviço como parte do acordo, como por exemplo o fim da cobrança por serviços oferecidos pela BRK e não utilizados pela população e a maior celeridade nas respostas das reclamações feitas ao Procon contra a empresa, mas ao final a empresa não aceitou.
“A Ordem propôs a ação cumprindo seu papel constitucional de defender a população, que tem sofrido com a má prestação de serviço oferecido pela empresa.
Propusemos alguns aprimoramentos para diminuir os danos causados à população, mas infelizmente não houve acordo.
Vamos continuar buscando a defesa da sociedade e a melhoria dos serviços públicos no Tocantins”, disse o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
Hoje mais de uma dezena de Câmaras Municipais de cidades do Estado instauraram Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigarem os serviços prestados pela empresa. Em junho deste ano, o Procon Tocantins multou a BRK em R$ 2.281.842,48 por conta do não cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela empresa com o órgão em 2016 e pelo grande volume de reclamações sem solução contabilizadas pelo órgão.
Diante da falta de acordo, a Justiça Federal dará prosseguimento na ação intimando o Ministério Público Federal para se manifestar sobre o caso.
