O Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, que atua na área de execução penal, expediu recomendação ao governador do Estado, Marcelo Miranda, e à secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, orientando que a administração pública instale, em caráter de emergência, uma unidade prisional de regime semiaberto para atender aos reeducandos da cidade de Palmas.
Atualmente todos os reeducandos do regime semiaberto da capital cumprem pena em regime domiciliar por não existir um lugar apropriado para sua internação. Isso porque a Unidade Masculina do Regime Semiaberto de Palmas, localizada na quadra 812 Sul, sofreu um incêndio, em agosto de 2016, que destruiu todo o conteúdo dos alojamentos e danificou o telhado, entre outros estragos apontados em laudo pericial.
Após o incêndio, os reeducandos foram remanejados para o Núcleo de Custódia e para a Casa de Prisão Provisória (CPP), tendo suas custódias convertidas posteriormente para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na avaliação do Promotor de Justiça, essa conversão da custódia causa um prejuízo irreparável ao interesse público.
A recomendação do membro do Ministério Público Estadual (MPE) frisa que a instalação da unidade prisional deve contar com todo aparato técnico de infraestrutura, logística e de pessoal exigido pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) – inclusive no que se refere ao dispositivo que exige o cumprimento do regime semiaberto em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
O documento orienta que a instalação da unidade prisional se dê no prazo de 30 dias. Os representantes do Estado do Tocantins têm prazo de 10 dias para informar se irão acatar a recomendação.
