Produtor terá que pagar R$ 150 mil por desmatamento irregular em reserva legal na Bacia do Araguaia

Um produtor rural da região da Bacia do Araguaia assinou, nesta segunda-feira, 18, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se, perante o Ministério Público do Tocantins, a recompor a vegetação de 55 hectares de reserva legal e de cinco hectares de área de preservação permanente, desmatados irregularmente.

A assinatura do TAC faz parte de um trabalho amplo desenvolvido pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, que tem proposto acordos a outros proprietários de fazendas da região, visando o replantio das áreas protegidas que sofreram desmatamento. Ao resolver os conflitos pela conciliação, o Ministério Público busca evitar a judicialização das demandas e agilizar a recuperação destas áreas, de modo que lhes seja devolvida antecipadamente sua função ambiental.

“Com base em estudos completos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente que comprovaram desmatamentos e irregularidades nos procedimentos ambientais, a gente está buscando fazer com que estas propriedades se regularizem em termos ambientais, o que trará regularidade também à produção agroindustrial da região”, explicou o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior.

O TAC assinado nesta segunda prevê que o proprietário realizará um projeto de restauração de área degradada, que necessita ser aprovado previamente por órgão ambiental. Após aprovado, o projeto tem que ser executado no período de até cinco anos, em etapas sucessivas. As possíveis atividades agrícolas nas áreas desmatadas devem cessar em até 30 dias.

O acordo também prevê que o proprietário deve pagar indenização de R$ 150 mil, a título de reparação por dano ambiental difuso. A maior parte do valor será destinado a projetos sustentáveis, após parecer do Ministério Público e homologação judicial, enquanto 10% irão para o Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Tocantins (FUMP).

A assinatura do acordo pelos advogados representantes do proprietário rural foi acompanhada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior. 

Fonte: Ascom MPE-TO