Por meio de três ofícios, o SISEPE-TO requereu ao governador Mauro Carlesse que faça o pagamento dos retroativos das Datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018, como também elabore e implemente o Compromisso de Resultado, previsto na Lei nº 2.663/2012, alem de adotar a jornada de trabalho de 6 horas. “Estamos falando de medidas com previsão legal e dívidas do Executivo estadual com os servidores públicos, a gestão estadual precisa priorizar a regularização dessas demandas com urgência”, ponderou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Os ofícios foram protocolados nesta quarta-feira, 20 de novembro, no Palácio Araguaia.
O Sindicato alega que Em razão da implementação da Revisão Geral Anual fora da data prevista em lei, ou seja, após o mês de maio, gerou nos últimos anos um passivo do governo do Estado com os servidores públicos, débitos que precisam ser quitados pela gestão estadual, pois estamos falando dos salários dos servidores públicos, destacando que a maioria recebe menos de R$ 5 mil por mês. “Destacamos ao governador Carlesse que o pagamento de despesas anteriores não é computado como despesa de pessoal para apuração do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com isso, a gestão pode fazer os pagamentos sem risco de descumprir a lei”, explica Cleiton Pinheiro.
O ofício alega que tanto a LRF, nos seus artigos 18 e 19, define que as despesas de exercícios anteriores não devem ser contabilizadas para apuração do índice, como também, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) do exercício 2019, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como parâmetro.
6 horas
O SISEPE-TO volta a argumentar ao governador Mauro Carlesse sobre as vantagens da jornada de trabalho de 6 horas, que gera redução de gastos com a máquina pública – água, luz, telefone, combustível, depreciação e manutenção de veículos, vale-transporte – e também é mais benéfica aos servidores públicos.
Conforme um relatório do próprio governo, referente ao período de novembro de 2016 a abril de 2017, quando estava em vigor a jornada de 6 horas, ocorreu uma redução de despesas em R$ 8,748 milhões.
Em 2018, com a jornada de seis horas de maio a dezembro, a economia do governo do Estado ultrapassou os R$ 16 milhões, segundo o Sindicato.
Produtividade
O Sindicato alega que o Compromisso de Resultado e a concessão do Prêmio por Produtividade aos servidores públicos no Executivo estadual tem amparo legal desde 2012, conforme a Lei nº 2.663. Porém, é preciso regulamentar a medida por meio da elaboração do Compromisso de Resultado, onde serão especificados o objetivo, a finalidade, os resultados a serem alcançados, os indicadores, as ações e metas, os critérios para avaliação dos desempenhos institucional e individual, os prazos e execução e vigência, as obrigações e direitos, além da sistemática de acompanhamento, controle e avaliação.
O servidor que tomar parte do Compromisso de Resultado, com indicadores satisfatórios, terá direito ao Prêmio por Produtividade. O SISEPE-TO defende junto ao governo do Estado que adote o Prêmio por Produtividade nos mesmos moldes da Lei estadual nº 2.327/2010, que instituiu a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendário (PDAAF).
