A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por meio da 5ª Delegacia Regional de Paraíso e da 66ª DP de Miranorte, realizou nesta sexta-feira, 29, a doação de veículos apreendidos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Miranorte. Os veículos doados ocupavam o pátio e as ruas próximas da Cadeia Pública da cidade, ocasionando incômodos aos serviços públicos prestados à população local.
O pedido de doação foi formulado junto ao Poder Judiciário e teve por fundamento o Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, além de ter sido instruído por prova pericial, demonstrando-se a impossibilidade de localização de eventuais proprietários e a inviabilidade técnica e econômica de realização de Leilão Judicial, sendo proferida Decisão Judicial com autorização para a doação dos bens.
Para dar concretude à decisão judicial, com foco nos princípios do interesse público, impessoalidade, legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência e prestação de contas à sociedade, foi assinado entre Polícia Civil e Apae de Miranorte um Termo de Doação.
O Delegado Regional Bruno Baeza destaca que os veículos não foram reclamados nos últimos anos por eventuais proprietários/detentores, de modo que o Estado não deve suportar o ônus de manutenção dos bens em locais inadequados por tempo indeterminado, constatando-se que a deterioração ocasionada com o tempo tornou antieconômica a realização de Leilão Judicial, concluindo-se que a doação dos bens se revelou a medida mais adequada para sanar o problema de superlotação do pátio da Cadeia Pública e das vias públicas.
Fonte: Ascom SSP-TO
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