Maju Cotrim
O governador Mauro Carlesse participa junto com outros nove gestores de Estado no STF nesta terça-feira, 3, de audiência de conciliação para ajuste entre estados e governo federal para cobrança de direitos tributários da Lei kandir.
Caso seja firmado acordo estado irá receber uma restituição. O Estado pode receber até R$ 40 milhões a mais se o acordo der certo.
Sancionada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas dos governos estaduais, a própria lei determinou que a União faça o ressarcimento aos entes federados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre os repasses.
Em 2016, o STF considerou o Congresso Nacional omisso e deu prazo de 12 meses para a regulamentação da devolução aos estados das perdas com a isenção de ICMS. Mesmo assim, o parlamento não cumpriu o prazo.
