O SISEPE-TO protocolou o Ofício nº 10/2020 nesta quarta-feira, 22, com uma pauta de reivindicações com 35 itens ao governador Mauro Carlesse, onde constam cobranças de dívidas antigas, demandas do ano passado e pontos deste ano. O primeiro ponto da pauta, pagamento do retroativo das datas-bases de 2015 a 2018, implementadas sem cumprir o prazo legal, já somando uma dívida de R$ 244 milhões com os servidores efetivos. Ainda sobre a revisão geral anual, a correção do índice de 2019 que foi concedido 1% mas o legal é 5,0747%, sendo necessário implementar os demais 4,0747%, além do pagamento dos passivos causados pela concessão errada e em atraso do direito do servidor. O SISEPE-TO ainda destaca ao governador Carlesse que a Data-base 2020 deve aplicar o INPC apurado de maio de 2019 a abril de 2020.
“Não estamos falando em benefícios, se trata do cumprimento das leis e dos direitos dos servidores públicos firmados e garantidos pelas constituições Federal e do Tocantins, pelo Estatuto do Servidor (Lei 1.818/2007), planos de carreiras e diversas leis. E assim como temos atrasos referentes as datas-bases, as progressões acumulam passivos relativos ao período de 2008 a 2018, sendo que somente de 2015 o valor chega a R$ 10 milhões”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O sindicato também requer a concessão, implementação e pagamento de retroativos das progressões de 2016, valores que podem chegar a um custo mensal de R$ 3 milhões para mais de 2 mil servidores; até 2017, com um custo mensal de R$ 6 milhões para mais de 6 mil servidores.
O SISEPE-TO requer ao governo do Estado que implemente na folha as progressões de 2008 a 2017 que já foram divulgadas como aptas e também a primeira progressão dos servidores que concluíram o estágio probatório e foram declarados estáveis. “Todo o rito e requisitos foram cumpridos e estamos falando de progressões de dez anos atrás, por isso acredito que a gestão precisa enfrentar essa situação, conforme sinalizou que faria em 2018, quando publicou as progressões”, avalia Cleiton Pinheiro. Ainda sobre as progressões, o SISEPE-TO alerta ao governador Carlesse que é preciso conceder, implementar e pagar as progressões e os retroativos de 2018.
No dia 1º de fevereiro de 2019, o governador Carlesse, por meio de uma Medida Provisória, suspendeu as progressões até 2021, contudo o SISEPE-TO requer a disponibilização dos relatórios contendo os nomes dos servidores aptos às evoluções funcionais nos anos de 2018 e 2019 e dos servidores, representados pelo SISEPE-TO, que ficaram de fora das listas de aptos e inaptos das progressões anteriores. O SISEPE-TO ainda solicitou a relação dos servidores públicos consideração inaptos e que regularizaram as pendências. “Também estamos apresentando uma solução à gestão estadual para garantir o pagamento das progressões nas datas da aptidão e assim o governo não terá que pagar retroativos: a criação do fundo reserva”, frisa Cleiton Pinheiro.
Outras pautas
GEAD: garantia das progressões e incorporação de gratificação dos servidores celetistas da Ageto/Crisa;
Diárias: revisão de 60,28%, pois estão defasadas desde 2008;
Pagamento do salário: instituir através de leis o pagamento de todos os servidores públicos do Poder Executivo estadual no dia 1º de cada mês;
25%: enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei para a implantação dos 25%, bem como dos passivos, referente ao Quadro Geral;
Jornada de 6h: instituir através de lei a jornada diária de 6 horas no Poder Executivo estadual;
Produtividade: instituir a produtividade para todos os servidores do Quadro Geral, Ruraltins, Unitins e Ageto (Crisa), com a participação do sindicato, em cumprimento da Lei estadual nº 2.663/2012, que garante a concessão de prêmio por produtividade;
URV Quadro Geral: pagamento de 11,98% para todos os servidores do Quadro Geral, a exemplo do que já foi pago para os outros Poderes;
URV Ruraltins: pagamento de 11,98% para todos os servidores do Ruraltins, a exemplo do que já foi pago para os outros Poderes;
Plansaúde: regularizar e garantir o bom funcionamento dos serviços do plano de saúde aos usuários, assim como a ampliação do atendimento nos estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Piauí e Distrito Federal;
Igeprev: enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei alterando a estrutura do Igeprev para que todos os cargos sejam ocupados por servidores efetivos, eleitos dentre os servidores efetivos das diversas categorias;
Igeprev: regularizar os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores ao Igeprev;
Consignados: regularizar os repasses aos agentes financeiros dos valores descontados em folha de pagamento, referente aos empréstimos consignados;
Estatuto do Servidor: regulamentar o Estatuto do Servidor (Lei estadual nº 1.818/2007) para garantir o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, aos servidores públicos que tiverem direito;
Jornada de trabalho: regulamentar as jornadas de trabalho, em conformidade com as legislações federais, dos profissionais das categorias regulamentadas;
Mesa permanente: instituir mesa permanente de negociação, com participação paritária das entidades classistas e do governo;
Redater: instituir o ressarcimento de despesa para os profissionais do Ruraltins;
Redaa: instituir o ressarcimento de despesa para os profissionais do Naturatins;
Auxílio-alimentação: instituir para todos os servidores públicos do Poder Executivo, assim como já é pago à Polícia Militar, ao Bombeiro Militar e aos demais Poderes;
Habitação: instituir o programa para os servidores públicos do Poder Executivo estadual, oferecendo linhas de créditos em todos os municípios do Estado do Tocantins;
Banco do Empreendedor: ampliar a linha de crédito para os servidores públicos;
Fungerp: instituir os conselhos de Administração e Fiscal do Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de forma paritária, com representantes dos sindicatos e do governo;
PCCR: instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Secretaria de Cidadania e Justiça;
Estatuto: instituir o Estatuto dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Secretaria de Cidadania e Justiça;
Concursos públicos: realizar novos certames para todas as categorias;
Recursos
“É fato que a dívida do governo do Estado com os servidores do Estado hoje é muito grande. E o governo, no balanço de 2019 anunciou uma economia de R$ 900 milhões com incremento na arrecadação e redução da folha, por que não pagar essa dívida com os servidores públicos? Agora, não podemos deixar que a dívida continue crescendo de forma indiscriminada. Não podemos deixar que novas dívidas sejam criadas e temos que negociar e planejar os pagamentos desses débitos”, pondera Cleiton Pinheiro. No ofício, o SISEPE-TO pondera que, independente do cumprimento ou não do índice de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a data-base e a progressão devem ser pagas. Pois o artigo 20 da LRF ressalva a data-base (revisão geral anual) e a progressão (determinação contratual e legal).
