O juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou a realização de concurso para selecionar alunos para seis Colégios da Polícia Militar em cinco cidades. A medida vale para as duas unidades de Palmas e também para as escolas que ficam em Araguaína, Arraias, Araguatins e Colinas do Tocantins.
A medida é liminar e cabe recurso. O juiz aceitou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública Estadual de que a realização do processo seletivo está prevista em lei. A lei em questão é de 2012, mas no ano passado a Secretaria de Educação anunciou que a entrada nestas escolas seria por meio do Sistema Informatizado de Matrículas da rede estadual.
Na decisão, o magistrado afirma que a instrução normativa da secretaria não “possui o condão de substituir ou revogar Lei”. O prazo para a realização dos processos seletivos é de 20 dias.
Os processos seletivos das escolas militares mais recentes foram muito concorridas. No fim de 2018, quando foram disponibilizadas 956 vagas em sete unidades, houve inscrição de 3,5 mil estudantes. A decisão de não realizar mais os concursos desagradou pais e estudantes, que fizeram até protestos contra a medida na sede da Seduc.
A Gazeta solicitou nota a Secretaria Estadual de Educação para comentar a decisão e aguarda retorno
(Com informações da TV Anhaguera)
