O Conselho Regional de Corretores (CRECI-TO) de Imóveis repudiou, por meio de nota, o projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Ayres e o requerimento de autoria da deputada Valderez Castelo Branco que tratam da atuação dos corretores de imóveis no Tocantins e de imobiliárias, respectivamente.
De acordo com a nota, assinada pela presidente do Conselho, Nilcinéia Norberto, tanto a suspensão dos aluguéis quanto a suspensão por até 90 dias das prestações de parcelamento direto de imóveis como casas, apartamentos e terrenos podem causar prejuízos para o setor.
“Há que se levar em consideração que a dificuldade financeira será experimentada por todos, indistintamente, tanto para locatários, quanto para locadores. Uma grande parte dos Corretores de Imóveis atuantes no mercado imobiliário do Estado do Tocantins sobrevivem das rendas mensais advindas dos contratos de aluguel que intermediaram, são milhares de famílias que podem ficar sem qualquer renda da noite para o dia”, destaca a nota.
Segundo a presidente, não é possível escolher um grupo social em detrimento de outro, uma vez que a crise trazida pela Covid-19 afeta a todos, indistintamente.
“É por essa razão que as negociações acerca dos contratos de alugueres devem ser realizadas caso a caso, entre as partes envolvidas, como, inclusive, já vem acontecendo em milhares de contratos”, ressalta.
O CRECI-TO também colocou-se à disposição para auxiliar nos estudos necessários visando o aprimoramento do texto do Projeto de Lei e também do Requerimento.
“Neste momento de crise, precisamos de leis e intenções razoáveis e não que observem apenas um lado, e deixo o outro desassistido”, finaliza a presidente.
Fonte: Assessoria Creci-TO
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