O Conselho de Desenvolvimento Urbano de Palmas aprovou nesta terça-feira, 16, por unanimidade, minutas de projetos de lei complementar que preveem, entre outros pontos importantes, a autorização para regularização de ocupações em áreas públicas, aumento de multa para ocupações irregulares, redução da área passível de parcelamento e a criação do Programa Espacial de Urbanização. Os textos preliminares seguem agora para a análise da Procuradoria-Geral do Município e, após assinatura do prefeito Carlos Amastha, seguirá para apreciação da Câmara Municipal.
Um dos projetos trata do aumento da multa para ocupações irregulares em áreas públicas e loteamentos privados sem autorização, da redução para 40 mil metros da área passível de parcelamento e da previsão de que 3% das áreas a serem loteadas sejam destinadas para habitação de interesse social.
Outro projeto trata em seu texto inicial da criação do Programa Espacial de Urbanização (PEU), voltado para obrigar os proprietários de glebas a lotear seus imóveis no prazo de até 20 anos, sem incidência do IPTU progressivo.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e presidente do Conselho, Ricardo Ayres, afirmou que os projetos criam um “novo paradigma para ocupação de áreas urbanas com planejamento e organização, com política tributária mais justa, como deseja o Prefeito Carlos Amastha, levando em consideração as pessoas que ocuparam de boa fé imóveis públicos e particulares e por isso tem direito à habitação e uso destas áreas”.
Na mesma reunião, líderes de diversas denominações religiosas participaram da elaboração da minuta do projeto de Lei que trata da regularização de terrenos para as igrejas católicas e evangélicas na Capital. A aprovação do texto inicial ficou para a próxima reunião do Conselho, ainda sem data.
