Proibição de corte de água e energia por inadimplência no Tocantins vira lei

Os deputados aprovaram a Medida Provisória nº 7/2020, que proíbe a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplência nesta quarta-feira, 23.

Na prática, os deputados converteram em lei uma medida do governo que já existia, desde o final do mês de março, quando o Estado decretou situação de calamidade por causa da pandemia do novo coronavíus.

Segundo a Assembleia, não se trata, portanto, da prorrogação do prazo por mais 90 dias. Mas, somente, a validação de medida que já existia, e que perderia a validade no final deste mês.

Vale lembrar também que está proibido pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica – a suspensão desse serviço em todo o país.