Após movimento feito pelo vereador Eduardo Fortes (PSDB) juntamente com o Diretório Acadêmico da UFT, que inclusive recorreram ao PROCON de Gurupi, para defender direito garantido por Lei que assegura aos estudantes acesso à meia-entrada ao MOBI CINE, ontem, 22, o cinema da cidade liberou provisoriamente as carteirinhas estudantis.
Mesmo com a aceitação por parte do cinema, o processo jurídico e administrativo continuará, a fim de ter uma decisão definitiva, concedendo total legitimidade às carteirinhas. Após a decisão do cinema, o Diretório acadêmico da Universidade Federal do Tocantins (UFT) enviou uma nota agradecendo ao vereador pelo apoio.
Entenda o caso
Devido alguns estudantes de Gurupi que emitiram Carteira de Identificação Estudantil (CIE) terem sofrido constrangimento na entrada do Cinema da cidade (MOBI CINE), e estarem com receio de não poder usufruir de seus direitos assegurados pela Lei 12.993/13, sobre a alegação das carteirinhas estarem fora do padrão e não possuírem dispositivos de segurança, como tarja magnética e marca sensível à luz Ultra Violeta, sendo que tais quesitos são opcionais por lei.
O vereador Eduardo Fortes Oficiou recentemente ao PROCON da cidade, para que analisem a presente alegação, que parte de uma empresa privada, a qual se fundamenta na Portaria n° 01, de 17 de Março de 2016 do ITI.
A Portaria dispõe esses itens como opcionais, de modo que sequer são obrigatórios. Assim percebe-se como infundada a alegação de não estarem padronizadas. Contudo, já não esta mais em vigor, tendo sido alterada pela Portaria n° 02, de 5 de Maio de 2016, do ITI, a qual em seu Art. 4º Revoga a Portaria nº 01, de 17 de Março de 2016.
A Portaria alterada estabelece as normas de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), como destaca em seu Art. 1º, onde fica determinado o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na CIE, nos termos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
“O acesso ao lazer é um direito fundamental dos cidadãos. Houve um equívoco em não permitir a entrada destes estudantes. Hoje estamos tendo esse respaldo por parte do cinema e esperamos ter uma decisão definitiva, concedendo total legitimidade às carteirinhas” disse Eduardo Fortes.
