Durante sessão conjunta do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira, 30, parlamentares derrubaram os trechos vetados pela presidência da República referente à Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios. Prefeitos das mais diversas regiões do estado comemoram a derrubada do veto que permitirá uma redistribuição anual do ISS de cerca de R$ 6 bilhões aos entes municipais de todo o Brasil.
A votação começou a ser realizada pela Casa em que o projeto se originou, no Senado. Com 49 votos favoráveis e um contrário, os senadores optaram por derrubar o veto do governo federal ao ISS. Em seguida, foram contabilizados os votos dos deputados que, por 371 votos favoráveis e seis contrários, seguiram a mesma posição dos senadores. Dessa forma, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original, e, com isso, Municípios brasileiros devem receber cerca de R$ 6 bilhões.
Comemora
Ao resumir o sentimento dos gestores municipais, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, afirma que a conquista é resultado dos esforços das entidades municipalistas e das articulações dos prefeitos. “Já havíamos manifestado oficialmente aos parlamentares o interesse pela derrubada do veto do ISS, com discussões permanentes em Brasília, além de mobilizarmos os prefeitos para o contato com senadores e deputados do Tocantins. Os ganhos devem ser creditados a todos aqueles que articularam e pressionaram seus parlamentares pela votação favorável aos Municípios”, disse.
Entenda
Desde 2013, o movimento municipalista brasileiro, encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com a participação efetiva das entidades municipalistas, como a ATM, trabalha pela reforma do Imposto Sobre Serviço (ISS), cujas receitas do tributo estavam sendo concentradas nas mãos de poucos Municípios brasileiros, especialmente nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde. No dia 13 de dezembro do ano passado, em sessão do Plenário do Senado, o senador e relator do projeto, Cidinho Santos, iniciou a leitura de seu parecer, elaborado novamente em conjunto com a CNM. No dia seguinte, a matéria foi aprovada e enviada à sanção presidencial. Em 30 de dezembro de 2016, o texto que garantia a redistribuição do ISS, atualmente concentrado em poucos Municípios, os chamados “paraísos fiscais”, foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer.
Respeito
O prefeito de Santa Rosa do Tocantins, Ailton Parente, disse que a votação favorável é o mínimo de respeito e justiça que os gestores esperam da bancada federal, pois, segundo o gestor, os Municípios não devem ser tratados com o primo pobre da federação. “Trata-se de uma questão correta e lógica para o federalismo brasileiro, pois finalmente os Municípios terão direito a receber sobre essas operações realizadas em seus territórios”, pontua o prefeito, ao destacar que Santa Rosa do Tocantins terá acréscimo de cerca de R$ 37 mil reais mensais com a redistribuição do imposto, o que segundo o prefeito daria ao ano para pagar duas folhas de pagamento dos servidores públicos.
R$ 6 bilhões distribuídos
A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.
Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.
