O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) acolheu os esclarecimentos e recursos apresentados pelo ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha e emitiu nesta quarta-feira, 02, parecer pela aprovação das contas de sua gestão referente ao exercício de 2016. O julgamento pela aprovação foi unânime e deve ser publicado no Boletim Oficial do TCE/TO imediatamente. A aprovação conta também com parecer favorável do Ministério Público de Contas e auditores do corpo técnico da Coordenadoria de Recursos.
Amastha comprovou que houve aplicação e recolhimento integral de todos os valores referentes à previdência social pelo município, recolhido o percentual legal de 20%, conforme Lei nº 8.212/1991. No momento não existe hoje em tramitação no TCE nenhuma conta do ex-prefeito que tenha parecer prévio pela reprovação ou irregularidades.
Na primeira análise as contas consolidadas da gestão do ex-prefeito foram rejeitadas. Entretanto, após apresentar requerimento de reexame à própria Corte de Contas do Estado, o ex-gestor demonstrou que o repasse patronal alcançou o percentual exigido na legislação, assinalado na movimentação orçamentária do Ente Municipal e em cada natureza e subnatureza contábil.
“Demonstramos cabalmente os dados da RPPS, RGPS e GFIPS, e que efetivamente tais recursos seguiram ao destino previdenciário, em consonância aos preceitos da STN, Manual Técnico Orçamentário de Palmas e instrução do TCE/TO”, destacou Amastha.
Veja a íntegra da decisão:
