Defensoria pede devolução de imóvel da Delegacia de Plantão de Araguaína

A situação de lotação da CPPA – Casa de Prisão Provisória de Araguaína é encontrada com frequência nas vistorias de rotina da área Criminal e Execução Penal da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Araguaína. Buscando apresentar soluções para as demandas do sistema prisional, a Defensoria Pública protocolou Pedido de Providências ao Juízo de Execuções Penais que, entre outros assuntos, pede a devolução do imóvel que a Delegacia de Plantão de Araguaína ocupa.

O imóvel da Seciju – Secretaria de Cidadania e Justiça está cedido à Delegacia de Plantão – ligada à Secretaria de Segurança Pública – o qual possui duas salas, duas recepções, banheiro e ainda uma cela com banheiro. “Há a necessidade de retomada do bem público para cumprir seu objetivo principal, que é melhorar o sistema penitenciário, podendo nestas salas se alocar os servidores recém-empossados de psicologia e serviço social ou até mesmo ministrar aulas de alfabetização aos presos, e ainda destinar a cela disponível no local aos presos civis, a qual comportaria seis reeducandos”, propôs a Defensora Pública da área de Execução Penal, Michele Vanessa do Nascimento.

O pedido da Defensora Pública foi apresentado no último dia 11 de junho ao juiz da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de Araguaína, Antônio Dantas de Oliveira Júnior, e aguarda ser analisado, já tendo o Ministério Público solicitado a intimação da Seciju para que juntasse a documentação pertinente. Na Recomendação, também foi solicitada a definição da lotação da CPPA, visto que a unidade foi originalmente construída, no final da década de 70, para comportar 12 celas que abrigariam no máximo sete presos cada uma. Assim, a capacidade máxima da unidade seria de 84 presos na carceragem e mais seis presos que ficam no alojamento externo, recém-construído pela Cepema – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Segundo levantamento da área de Execução Penal da DPE-TO, foram admitidos 137 presos até o dia 8 de junho, comprovando uma superlotação com taxa de ocupação em 152%. Além disto, a falta de novas vagas e a inexistência de cela especial impede o cumprimento do artigo 528, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê a separação de presos civis dos presos comuns. Somente no ano de 2017 foram presos dezessete devedores de alimentos (inadimplência de pensão alimentícia) e colocados juntamente com presos comuns, em total afronta à vedação legal. “Não se ignora todas as tentativas da Direção da CPPA em obedecer à lei, informando sobre a incapacidade de se manter presos civis na unidade separadamente dos criminais, sem obter qualquer respaldo, razão pela qual aloca os presos civis na cela dos segurados – que são aqueles que por algum motivo precisam de separação dos demais para o resguardo de sua integridade física”, explicou a defensora Michele Vanessa.

Vagas

Desde o ano de sua inauguração, 1979, não houve acréscimo de vagas na CPPA. Com várias unidades prisionais fechadas, como Goiatins, Filadélfia, Itacajá, Palmeirante, a CPPA tem de recolher presos de 22 cidades e três assentamentos da região, bem como presos de mandados de prisão de outras comarcas, além de condenados que não tenham convívio na UTPBG – Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota.