Apos ampla repercussão negativa, a Câmara Municipal de Palmas se manifestou por meio de nota sobre a polêmica dos auxílios.
Em nota a gestão atual disse que em nenhum momento a “Casa de Leis tentou obter vantagens, teve apenas o intuito de regulamentar as normas e procedimentos do processo Legislativo”.
Entenda
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- Veja íntegra da nota:
A Câmara Municipal de Palmas esclarece que o Projeto de Resolução n° 04 de novembro de 2020, que está tramitando nesta Casa de Leis, que foi apreciado em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira, 01, é tão somente para tratar de correção de técnica legislativa e saneamento de vício de legalidade, constante no art. 5º da Resolução 194/2018, conforme Lei Complementar 95/98 e Regimento Interno desta Casa.
No caso o Decreto Legislativo 03/2016 foi revogado através da Resolução 194/2018. Ocorre que a espécie normativa adequada para tal fim seria uma de igual espécie, qual seja outro decreto legislativo, respeitando a compatibilidade entre a matéria debatida e o veículo normativo adequado, conforme as normas regimentais.
Após a apreciação do Projeto de Resolução por este Parlamento, será apresentado um projeto de Decreto Legislativo (abaixo) revogando o Decreto Legislativo 03/2016.
Em nenhum momento esta Casa de Leis tentou obter vantagens, teve apenas o intuito de regulamentar as normas e procedimentos do processo Legislativo.
Vale ressaltar, que desde 2017 a Câmara Municipal segue a recomendação nº 08/2017 – 6º RELT, do TCE-TO.
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