Uso do nome social será obrigatório nos órgãos do TO; Entidades agradecem “preconceito será vencido com políticas públicas”

Foto – Agência Brasil

Lucas Eurilio

Várias entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ do Tocantins agradeceram a publicação do Decreto nº 6.191 de 1º de dezembro, que determina o uso do nome social nos órgãos do públicos do estado.

A medida é uma luta e conquista do movimento e beneficia pessoas transgêneros, travestis e transexuais, que a partir de agora podem exigir mais respeito e ter um pouco mais de dignidade.

O Brasil é o país que mais mata pessoas trangêneros do mundo. Pra se ter uma ideia, um levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), somente nos dois primeiros meses de 2020, o país aumentou 90%  o número de assassinatos.

No mesmo período de 2019 foram 28 mortes e entre 1/1 e 28/2/2020 foram 38. Uma contradição. O pais que mais mata a população T é o que mais consome pornografia trans, cde acordo com um levantamento da ONG Transgender Europe. 

Apesar de toda a violência ainda persistir, a vice-presidente da Associação das Travestis e Transexuais do Estado (Atrato-TO), Rafaela Mahare disse em uma nota encaminhada ao Gazeta do Cerrado nesta quarta-feira, 3, que o preconceito só será vencido com educação e implantação de políticas públicas para esta população.  (Veja a íntegra no final)

“E que pese a importante conquista para a cidadania desta população. Temos observado que as leis e políticas públicas servem para nos proteger e são importantes ferramentas em nossa luta cotidiana, mas o preconceito só será vencido com educação, mais políticas públicas e informação, pois estes são elementos de transformação de uma sociedade”. 

Conforme  o Decreto, fica “reconhecido às pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneras – o direito à expressão de sua identidade de gênero no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, por meio da utilização do nome social em quaisquer atos de registro, bem como nos atendimentos prestados pelos respectivos agentes públicos, aos quais é vedado o desrespeito à dignidade dessas pessoas”.

Decreto regulamenta uso de nome social de pessoas trans em órgãos ligados ao Executivo Estadual

Veja a nota da Atrato na íntegra

O coletivo das Entidades que lutam pelos direitos das minorias, aqui representado pela Associação de Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins – ATRATO em conjunto com a Aliança Nacional LGBTQI+, LGBT Socialista do Tocantins, #ColetivoSomos, Instituto Equidade Tocantins, Casa A+, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Ministério Público do Estado do Tocantins, Ordem dos Advogados no Brasil – Seccional Tocantins no qual todas possuem em comum o mesmo objetivo e a missão de promover ações que garantam a cidadania e os direitos humanos de LGBTQI+, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, na qual nenhuma pessoa seja submetida a quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de suas orientações sexuais e identidades de gênero.

Viemos por meio dessa, agradecer imensamente pela conquista do movimento em prol do uso do nome social nas esferas públicas estaduais, por meio do Decreto nº 6.191 de 01 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a adoção e reconhecimento do nome social de pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneros – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins, e adota outras providências, demonstrando acima de tudo a parceria e o respeito pela dignidade das pessoas LGBTQI+ no nosso Estado.

O direito ao nome na legislação pátria é imutável, importando referir que, inobstante a ausência de legislação específica no universo transgênero, esta realidade pode ser mitigada, em face do reconhecimento da alteração do assento do nome de registro civil. Portanto, as inovações trazidas pela evolução histórica, social e jurídica, o processo de conquistas é permanente e dinâmico, pois o desafio é constante e não há previsão legal que ampare a discriminação e preconceito pelo sofrimento e angústia dos transgêneros diante da incipiente inclusão social, seja ela na esfera do trabalho, na distribuição de renda, nas instituições de ensino, bem assim no convívio social pela invisibilidade que marcam os sujeitos.

Em que pese a importante conquista para a cidadania desta população, temos observado que as leis e políticas públicas servem para nos proteger e são importantes ferramentas em nossa luta cotidiana, mas o preconceito só será vencido com educação, políticas públicas e informação, pois estes são elementos de transformação de uma sociedade.

Nesse sentido precisamos ainda avançar nos desafios enfrentados por este segmento e formular ações que nortearão as políticas públicas de inclusão e garantia dos nossos direitos. A visibilidade das nossas existências contribui sobremaneira no diálogo e disputa da nossa Humanidade.

Nós, saudamos e parabenizamos ainda a Secretaria da Cidadania e Justiça por meio da Gerência da Diversidade e esperamos que esta e outras iniciativas como esta sejam realizadas.

Respeitosamente,

Rafaella Mahare

Vice-Presidenta da ATRATO e Coordenadora Adjunta da Aliança Nacional LGBTQI+