O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, encaminhado pelo Congresso Nacional. O projeto estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2021 e normas para a execução orçamentária no exercício de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui regras específicas para a execução provisória do projeto de lei orçamentária. Dessa forma, embora o orçamento de 2021 ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso, a União estará autorizada a dar continuidade à realização das despesas emergenciais, considerando, para isso, os valores enviados no projeto da lei orçamentária.
Segundo as estimativas constantes da LDO, é esperado um crescimento real do PIB para o ano de 2021 de 3,2%, o IPCA em 3,2%, a taxa Selic em 2,1% e a taxa de câmbio média de R$ 5,3/US$.
Quanto ao estabelecimento da meta fiscal, no início da deflagração da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, estimava-se um déficit primário do Governo da ordem de R$ 149,6 bilhões para 2021. Essa previsão teve que ser revista após a concretização das repercussões negativas da pandemia. Assim, a LDO agora aprovada prevê uma meta de déficit primário máximo de R$ 247,12 bilhões para o ano de 2021.
A LDO também possui uma listagem de projetos prioritários, que não terão contingenciamento de recursos em 2021 e que, portanto, poderão executar toda a sua dotação orçamentária. Nessa lista destacam-se as ações de Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, o FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), a alimentação escolar, o piso de atenção básica em saúde, os procedimentos de atenção à saúde de média e alta complexidade, a aquisição dos novos caças pela Aeronáutica (projeto FX-2), o projeto de desenvolvimentos de submarinos pela Marinha e o sistema integrado de monitoramento de fronteiras.
A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021 e valerá para todo o exercício de 2021.
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